Aviso Importante – Nova Instrução Normativa RFB

Aviso Importante – Nova Instrução Normativa RFB.

Juiz federal julga procedente MS referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS- Importação e COFINS - Importação, impetrado por pessoa física que importou veículo para uso próprio, com fundamento no Direito Internacional do Comércio, em especial o Direito da OMC - Organização Mundial do Comércio, além de referência à jurisprudência constitucional-tributária da Suprema Corte dos Estados Unidos.

IR não incide sobre indenização de férias de juízes.

DF terá de devolver Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a condomínio da Asa Norte

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário ajuizada pelo CONDOMÍNIO DA SQN 316, BLOCO "c", ASA NORTE em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Juiz federal entende possível que o Fisco requisite diretamente dados bancários do contribuinte para fins de lançamento tributário

Anulatória de débito fiscal. Cruzamento de dados bancários. Possibilidade. Sigilo bancário. Inoponibilidade.

Medida Provisória nº 135, de 30 de Outubro 2003.

Lei nº 10.426, de 24 de Abril de 2002.

Sentença admite como certo o direito de entidade filantrópica à imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88), a partir da data em que requereu administrativamente seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal.

A autora insurge-se contra a cobrança da quota patronal relativa à contribuição previdenciária de seus empregados, ao argumento de que goza de imunidade tributária em face de ser entidade beneficente que presta serviços de assistência à saúde sem fins lucrativos e em caráter filantrópico.

Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.

Como alavancar a governança corporativa nas empresas?

Por Marcelo Villa Nova.

Regras transitórias, Pandemia e Responsabilidade dos Entes Públicos

O presente artigo discorre sobre Regras transitórias, Pandemia e Responsabilidade dos Entes Públicos.

Trabalho rural - Declaração de tempo de serviço

Associação. Ação coletiva sobre matéria tributária. Impossibilidade jurídica do pedido.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.

Dívida de natureza não-tributária. Prescrição de dívidas com entidades públicas. (Sentença reformada pelo TJRS)

Medida provisória nº 280, de 15/02/06.

Obrigação tributária acessória. Prefeito. Fixação de multa. Responsabilidade pelo pagamento. Art. 41 da Lei nº 8.212/91.

Lei nº 10.828, de 23 de Dezembro de 2003.

Ação Civil Pública. Taxa de Iluminação Pública.

Concessionária de veículos não pode deduzir do cálculo da PIS-COFINS, automóveis, peças e acessórios quando adquiridos para fins de revenda

MOTOPOP LTDA. impetrou mandado de segurança preventivo, com requerimento de medida liminar, contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL situado Aracaju/SE , com o objetivo de que lhe seja assegurado.

O que esperar da reforma tributaria em 2023

Que a reforma tributária vem sendo discutida há anos, não é novidade para ninguém. Mas no próximo ano, teremos algo de novo?